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Direitos sexuais e os Direitos reprodutivos

Os direitos sexuais e os direitos reprodutivos são Direitos Humanos já reconhecidos em leis nacionais e documentos internacionais. Os direitos, a saúde sexual e a saúde reprodutiva são conceitos desenvolvidos recentemente e representam uma conquista histórica, fruto da luta pela cidadania e pelos Direitos Humanos.

Direitos sexuais:

• O direito de viver e expressar livremente a sexualidade sem violência, discriminações e imposições, e com total respeito pelo corpo do(a) parceiro(a).
• O direito de escolher o(a) parceiro(a) sexual.
• O direito de viver plenamente a sexualidade sem medo, vergonha, culpa e falsas crenças.
• O direito de viver a sexualidade, independentemente de estado civil, idade ou condição física.
• O direito de escolher se quer ou não quer ter relação sexual.
• O direito de expressar livremente sua orientação sexual: heterossexualidade, homossexualidade, bissexualidade.
• O direito de ter relação sexual, independentemente da reprodução.
• O direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis (DST) e Aids.
• O direito a serviços de saúde que garantam privacidade, sigilo e um atendimento de qualidade, sem discriminação.
• O direito à informação e à educação sexual e reprodutiva.

Direitos reprodutivos: 

• O direito das pessoas decidirem, de forma livre e responsável, se querem ou não ter filhos, quantos filhos desejam ter e em que momento de suas vidas. 
• O direito de acesso a informações, meios, métodos e técnicas para ter ou não ter filhos. 
• O direito de exercer a sexualidade e a reprodução livre de discriminação, imposição e violência.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) define saúde sexual como um estado físico, emocional, mental e social de bem-estar em relação à sexualidade; não é meramente ausência de doenças, disfunções ou debilidades. A saúde sexual requer abordagem positiva e respeitosa da sexualidade, das relações sexuais, tanto quanto a possibilidade de ter experiências prazerosas e sexo seguro, livre de coerção, discriminação e violência. Para se alcançar e manter a saúde sexual, os direitos sexuais de todas as pessoas devem ser respeitados, protegidos e satisfeitos.

A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regulamenta o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece em seu art. 2º: Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. 

Parágrafo único – É proibida a utilização das ações a que se refere o caput para qualquer tipo de controle demográfico. Determina a mesma Lei, em seu art. 9º, que: Para o exercício do direito ao planejamento familiar, serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.